REsp 2062935 - ACORDAO

REsp 2062935 - ACORDAO

Admitiu-se a majoração da pena-base pela natureza da droga (cocaína) com acréscimo de 1/10 com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; todavia, constatado que quantidade e natureza das drogas já foram consideradas para exasperar a pena-base, vedou-se sua utilização novamente na terceira fase para modular a minorante do art. 33, §4º, por configurar bis in idem, aplicando-se o redutor máximo de 2/3, o que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente/réu: Otávio; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Semiaberto
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

Otávio

Recorrente/réu

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da majoração da pena-base pela natureza da droga (cocaína) independentemente da quantidade apreendida
  2. 2 Possibilidade de bis in idem pela utilização da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base e na modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Admitiu-se a majoração da pena-base pela natureza da droga (cocaína) com acréscimo de 1/10 com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006; todavia, constatado que quantidade e natureza das drogas já foram consideradas para exasperar a pena-base, vedou-se sua utilização novamente na terceira fase para modular a minorante do art. 33, §4º, por configurar bis in idem, aplicando-se o redutor máximo de 2/3, o que resultou na pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão recorrido
  • Manter o regime inicial semiaberto