AREsp 2329878 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que existiam fundadas razões para o ingresso domiciliar (informação de presos em flagrante e autorizações constantes nos autos), as provas (incluindo dados de celular e laudo de armas) sustentam as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e pelos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, e a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do concurso formal entre os delitos foi adequada por tutela de bens jurídicos distintos.

Parties
Agravante: BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA; Preso Em Flagrante: ANTÔNIO AUGUSTO VARGAS ANTEZANA; Presa Em Flagrante: GABRIELA MAIA FREIRE RIBEIRO MORAES; Preso Em Flagrante: Rafael Rodrigues dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Entrada Forçada Sem Mandado, Súmula 7/stj, Consunção, Concurso Formal
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca Domiciliar Entrada Forçada Sem Mandado Súmula 7/stj Consunção +1 more

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Parties

BRUNO FREITAS GOMES DE SOUZA

Agravante

ANTÔNIO AUGUSTO VARGAS ANTEZANA

Preso Em Flagrante

GABRIELA MAIA FREIRE RIBEIRO MORAES

Presa Em Flagrante

Rafael Rodrigues dos Santos

Preso Em Flagrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que existiam fundadas razões para o ingresso domiciliar (informação de presos em flagrante e autorizações constantes nos autos), as provas (incluindo dados de celular e laudo de armas) sustentam as condenações pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e pelos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003, e a revisão dessas premissas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação do concurso formal entre os delitos foi adequada por tutela de bens jurídicos distintos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido