REsp 2025952 - ACORDAO

REsp 2025952 - ACORDAO

O STJ decidiu que a quantidade de entorpecentes apreendida (15,9 g de maconha e 119,4 g de cocaína), isoladamente, não afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Recorrente: GUARACY; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

GUARACY

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é fundamento suficiente para afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a quantidade de entorpecentes apreendida (15,9 g de maconha e 119,4 g de cocaína), isoladamente, não afasta a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; aplicou-se a redução no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses em regime aberto e determinando a substituição da pena por duas restritivas de direito, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto.
  • Fixar 167 dias-multa.