RHC 205473 - ACORDAO

RHC 205473 - ACORDAO

Havendo demonstração concreta do risco de reiteração delitiva (multiplas passagens por tráfico, três ações penais em curso e prisão recente), a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas são insuficientes; condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos autorizadores da custódia cautelar; e não se pode avaliar a alegada desproporcionalidade frente a eventual pena futura na via do writ.

Parties
Agravante: MAURICIO DANIEL ELIAS DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Condições Pessoais Favoráveis, Princípio Da Homogeneidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Condições Pessoais Favoráveis +1 more

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Parties

MAURICIO DANIEL ELIAS DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas em substituição à prisão preventiva
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo demonstração concreta do risco de reiteração delitiva (multiplas passagens por tráfico, três ações penais em curso e prisão recente), a prisão preventiva está suficientemente fundamentada para garantia da ordem pública; medidas cautelares alternativas são insuficientes; condições pessoais favoráveis não afastam os requisitos autorizadores da custódia cautelar; e não se pode avaliar a alegada desproporcionalidade frente a eventual pena futura na via do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva do agravante.