REsp 2117794 - ACORDAO

REsp 2117794 - ACORDAO

Embora a natureza e quantidade da droga devam ser consideradas com preponderância, a pequena quantidade apreendida (17,3g de cocaína, 4,6g de crack e 10g de maconha), isoladamente, não é expressiva a ponto de justificar a majoração da pena-base em um ano, sendo tal exasperação desproporcional à luz da jurisprudência do STJ; por isso restabeleceu-se a sentença de primeira instância que fixou a pena-base no mínimo legal e aplicou a minorante do tráfico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória de primeira instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Exasperação Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Exasperação Da Pena

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e diversidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora a natureza e quantidade da droga devam ser consideradas com preponderância, a pequena quantidade apreendida (17,3g de cocaína, 4,6g de crack e 10g de maconha), isoladamente, não é expressiva a ponto de justificar a majoração da pena-base em um ano, sendo tal exasperação desproporcional à luz da jurisprudência do STJ; por isso restabeleceu-se a sentença de primeira instância que fixou a pena-base no mínimo legal e aplicou a minorante do tráfico.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória de primeira instância.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, aplicando a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 e determinando a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.