HC 937400 - ACORDAO

HC 937400 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da gravidade da conduta e da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a insuficiência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; a paciente é primária, sem outros registros, aparentemente recrutada para transportar a droga (figura da 'mula'), e, assim, medidas menos gravosas revelam-se suficientes e proporcionais.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: JESSICA CAROLINA MARQUES GOMES; Corré: MARIA EDUARDA DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Periculum Libertatis Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

JESSICA CAROLINA MARQUES GOMES

Paciente

MARIA EDUARDA DA SILVA PEREIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta do fato versus insuficiência de medidas alternativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da gravidade da conduta e da grande quantidade de entorpecentes apreendidos, o juízo de primeiro grau não demonstrou concretamente a insuficiência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; a paciente é primária, sem outros registros, aparentemente recrutada para transportar a droga (figura da 'mula'), e, assim, medidas menos gravosas revelam-se suficientes e proporcionais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a substituição da prisão preventiva da paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e IX, do CPP