REsp 2049320 - ACORDAO

REsp 2049320 - ACORDAO

O STJ concluiu que, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, é necessária prova concreta de dedicação a atividades criminosas, o que não restou demonstrado nos autos; diante da apreensão de 220,58 g de maconha aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Réu/recorrente: Fernando Brito de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reduzir a pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Fernando Brito de Sousa

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, denúncias anônimas e ações penais em curso são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial e possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, para afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, é necessária prova concreta de dedicação a atividades criminosas, o que não restou demonstrado nos autos; diante da apreensão de 220,58 g de maconha aplicou-se o redutor no patamar máximo (2/3), fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reduzir a pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Orders

  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Fixar o cumprimento no regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.