HC 970364 - DECISAO

HC 970364 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não é meio adequado para reavaliar matéria fático-probatória; não se constatou constrangimento ilegal, pois a condenação foi sustentada por confissão do réu e demais provas produzidas sob contraditório, a instauração de incidente de dependência toxicológica foi desnecessária diante da ausência de indícios de comprometimento mental, e a condição de reincidente impede a aplicação do tráfico privilegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ADRIANO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500227-23.2024.8.26.0341 - fls. 14/55)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Posse Para Consumo (art. 28), Dependência Toxicológica, Nulidade De Provas, Reincidência
Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Posse Para Consumo (art. 28) Dependência Toxicológica Nulidade De Provas Reincidência

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Parties

ADRIANO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500227-23.2024.8.26.0341 - fls. 14/55)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição do condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Pedido subsidiário de desclassificação para posse para consumo
  3. 3 Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso especial, não é meio adequado para reavaliar matéria fático-probatória; não se constatou constrangimento ilegal, pois a condenação foi sustentada por confissão do réu e demais provas produzidas sob contraditório, a instauração de incidente de dependência toxicológica foi desnecessária diante da ausência de indícios de comprometimento mental, e a condição de reincidente impede a aplicação do tráfico privilegiado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se.