HC 956613 - DECISAO

HC 956613 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado (transito em julgado em 08/10/2024, impetração em 27/10/2024) e por limitações da competência do STJ previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a atuação de ofício.

Parties
Paciente: ELVIS ERNANDES FERREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Fundamentação Da Condenação, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Competência Do STJ Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

ELVIS ERNANDES FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize intervenção de ofício
  3. 3 Fundamentação idônea da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de habeas corpus substitutivo de revisão criminal sobre condenação transitada em julgado (transito em julgado em 08/10/2024, impetração em 27/10/2024) e por limitações da competência do STJ previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.