HC 969293 - DECISAO

HC 969293 - DECISAO

Verificado flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem que afastou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 unicamente com base na quantidade de droga apreendida, concluiu-se que a quantidade, isoladamente, não pode excluir a minorante; aplicou-se o redutor no seu patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena da paciente para 2 anos de reclusão e 210 dias-multa, fixando-se o regime aberto.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prisão Domiciliar +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por ser genitora de criança de sete anos

Ratio Decidendi

Verificado flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão de origem que afastou a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 unicamente com base na quantidade de droga apreendida, concluiu-se que a quantidade, isoladamente, não pode excluir a minorante; aplicou-se o redutor no seu patamar máximo de 2/3, redimensionando a pena da paciente para 2 anos de reclusão e 210 dias-multa, fixando-se o regime aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3
  • Redimensionar a pena para 2 anos de reclusão e 210 dias-multa