AREsp 2705574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: SAMUEL HUDSON RODRIGUES DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SAMUEL HUDSON RODRIGUES DE ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos da legislação federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental