AREsp 1628296 - DECISAO

AREsp 1628296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo pela ausência dos réus à oitiva de testemunhas (presença dos patronos e interrogatório posterior), nos termos do art. 563 do CPP, e porque os elementos materiais constantes dos autos (quantidade e natureza da droga, pés e sementes e instrumento de precisão) mostraram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA LEMES; Agravante: CARLOS JOSÉ DE VILHENA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Nulidade Por Ausência Do Réu Em Audiência, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Nulidade Por Ausência Do Réu Em Audiência Dosimetria Súmula 7/stj

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DA SILVA LEMES

Agravante

CARLOS JOSÉ DE VILHENA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade em razão da oitiva de testemunhas sem a presença dos réus
  2. 2 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque não houve demonstração de prejuízo pela ausência dos réus à oitiva de testemunhas (presença dos patronos e interrogatório posterior), nos termos do art. 563 do CPP, e porque os elementos materiais constantes dos autos (quantidade e natureza da droga, pés e sementes e instrumento de precisão) mostraram dedicação à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a revisão dessa conclusão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.