AREsp 1939558 - ACORDAO

AREsp 1939558 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas, da ausência de ato de venda ou de elementos objetivos de comércio e da falta de diligências inequívocas apontando finalidade mercantil, as instâncias não produziram prova idônea da prática do crime de tráfico (art. 33). A desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 se justificou pela revaloração de fatos incontroversos e não implicou revolvimento vedado da prova.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Agravado: JHONATAN MARTINS BEIRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Valoração Da Prova, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Valoração Da Prova Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

JHONATAN MARTINS BEIRIZ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do acusado se amolda ao art. 28 (uso) ou ao art. 33 (tráfico) da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a desclassificação configura revolvimento de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7 STJ)
  3. 3 Se havia prova suficiente da finalidade mercantil da droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da reduzida quantidade de drogas apreendidas, da ausência de ato de venda ou de elementos objetivos de comércio e da falta de diligências inequívocas apontando finalidade mercantil, as instâncias não produziram prova idônea da prática do crime de tráfico (art. 33). A desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 se justificou pela revaloração de fatos incontroversos e não implicou revolvimento vedado da prova.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator
  • Manter a desclassificação da conduta imputada para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006