HC 922424 - ACORDAO

HC 922424 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora exista gravidade concreta pela apreensão de 9,5 kg de maconha e justificativa para a prisão preventiva, demonstrou‑se a imprescindibilidade da paciente para os cuidados de seus filhos menores de 12 anos e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que se aplica o art. 318‑A do CPP e é cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Cuidados Maternos, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Cuidados Maternos Estatuto Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

paciente

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em mulher imprescindível aos cuidados de filhos menores de 12 anos
  2. 2 Compatibilidade da substituição quando a conduta imputada envolve apreensão de elevada quantidade de droga (9,5 kg de maconha) e não houve violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, embora exista gravidade concreta pela apreensão de 9,5 kg de maconha e justificativa para a prisão preventiva, demonstrou‑se a imprescindibilidade da paciente para os cuidados de seus filhos menores de 12 anos e o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, de modo que se aplica o art. 318‑A do CPP e é cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e substituiu a custódia preventiva por prisão domiciliar