AREsp 2682586 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e a Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932 do CPC, do regimento interno e do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ por analogia), impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUCAS EDUARDO GOMES VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUCAS EDUARDO GOMES VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ em razão de impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a impossibilidade de alegar divergência com paradigmas de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário e a Súmula 7/STJ), o que, nos termos do art. 932 do CPC, do regimento interno e do princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182/STJ por analogia), impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada