AREsp 2247948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender possível modular a fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria em razão da quantidade e natureza do material apreendido, reduzindo a pena em 1/2, o que resultou em pena final inferior a 4 anos, possibilitando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, em conformidade com precedentes do STJ e entendimento do STF sobre atuação como 'mula' e modulação na terceira fase.

Parties
Agravante: Walber Felipe da Silva; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Parcial Provimento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Mula (função De Transporte), Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Obstáculo Da Súmula 7/stj Ao Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Mula (função De Transporte) Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Walber Felipe da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e possibilidade de modular a fração redutora na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Reexame de provas e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial e substituição por penas restritivas em razão da pena final ser inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por entender possível modular a fração redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria em razão da quantidade e natureza do material apreendido, reduzindo a pena em 1/2, o que resultou em pena final inferior a 4 anos, possibilitando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos, em conformidade com precedentes do STJ e entendimento do STF sobre atuação como 'mula' e modulação na terceira fase.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial.