HC 869660 - ACORDAO

HC 869660 - ACORDAO

Denega-se o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a permitir a via estreita do mandamus; a instância inferior fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base na elevada quantidade de droga apreendida (153 kg) e nas circunstâncias da prisão que indicam integração em organização criminosa, não configurando bis in idem o uso da quantidade para agravar a pena-base e para afastar a minorante, e sendo inviável o revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Parties
Paciente: Ivonir Tiago Domingues; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

Ivonir Tiago Domingues

Paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Valoração da quantidade de droga na dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a permitir a via estreita do mandamus; a instância inferior fundamentou concretamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, com base na elevada quantidade de droga apreendida (153 kg) e nas circunstâncias da prisão que indicam integração em organização criminosa, não configurando bis in idem o uso da quantidade para agravar a pena-base e para afastar a minorante, e sendo inviável o revolvimento fático-probatório no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

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