HC 919792 - ACORDAO

HC 919792 - ACORDAO

As buscas pessoal, veicular e domiciliar foram legitimadas pela fundada suspeita resultante de informação sobre venda de drogas, fuga do acusado, arremesso de sacola contendo entorpecente e indicação de mais drogas na residência, culminando na apreensão de maconha; assim, não houve constrangimento ilegal nas diligências e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar os fatos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL DE SOUZA NUNES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Fundada Suspeita/justa Causa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Fundada Suspeita/justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE SOUZA NUNES COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 Existência de fundada suspeita e justa causa para ingresso no domicílio
  3. 3 Nulidade das provas e eventual constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

As buscas pessoal, veicular e domiciliar foram legitimadas pela fundada suspeita resultante de informação sobre venda de drogas, fuga do acusado, arremesso de sacola contendo entorpecente e indicação de mais drogas na residência, culminando na apreensão de maconha; assim, não houve constrangimento ilegal nas diligências e o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar os fatos, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus