REsp 2080484 - ACORDAO

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O recurso especial foi provido porque a valoração negativa da quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, justificava a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena imposta fosse inferior a quatro anos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Recorrido: ISAAC FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial (art. 42 Da Lei 11.343/2006)
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial (art. 42 Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorrente

ISAAC FERREIRA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial em face de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Valoração da quantidade de droga apreendida como circunstância negativa
  3. 3 Aplicabilidade do regime semiaberto para pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a valoração negativa da quantidade de droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, justificava a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que a pena imposta fosse inferior a quatro anos.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento para fixar o regime inicial em semiaberto.