REsp 2042664 - ACORDAO

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A quantidade e a natureza da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para exasperar a pena-base e para modular a fração do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem; como a quantidade já foi valorada na primeira fase da dosimetria, o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicado no grau máximo de 2/3.

Parties
Recorrente: REGINALDO PEDRO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado

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Parties

REGINALDO PEDRO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem ser valoradas negativamente na fixação da pena-base e simultaneamente utilizadas para modular a fração de diminuição do tráfico privilegiado, configurando bis in idem
  2. 2 Qual o grau de redução aplicável ao art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 quando a quantidade da droga já foi valorada na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para exasperar a pena-base e para modular a fração do tráfico privilegiado, sob pena de bis in idem; como a quantidade já foi valorada na primeira fase da dosimetria, o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicado no grau máximo de 2/3.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Conhecer do recurso e dar-lhe provimento
  • Aplicar a redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3