REsp 2053863 - ACORDAO

REsp 2053863 - ACORDAO

A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados válidos porque realizados mediante consentimento do recorrente; porém, diante da quantidade reduzida da droga apreendida (5 gramas de cocaína) e da ausência de provas robustas de traficância, aplica-se o in dubio pro reo para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se concedeu habeas corpus de ofício para a desclassificação e aplicação das sanções administrativas previstas.

Parties
Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ingresso Domiciliar, Posse De Droga Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ingresso Domiciliar Posse De Droga Para Uso Pessoal Habeas Corpus Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e do ingresso domiciliar realizados com consentimento
  2. 2 Desclassificação da conduta de tráfico para posse de droga para consumo pessoal em razão da pequena quantidade apreendida e ausência de indícios de traficância

Ratio Decidendi

A busca pessoal e o ingresso domiciliar foram considerados válidos porque realizados mediante consentimento do recorrente; porém, diante da quantidade reduzida da droga apreendida (5 gramas de cocaína) e da ausência de provas robustas de traficância, aplica-se o in dubio pro reo para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e se concedeu habeas corpus de ofício para a desclassificação e aplicação das sanções administrativas previstas.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Conceder habeas corpus de ofício, desclassificando a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e determinar que as sanções administrativas do referido dispositivo sejam aplicadas pelo juízo de origem.