EREsp 2036695 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado diante da utilização de paradigmas provenientes de habeas corpus e da ausência de cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e processuais; o pedido de restituição do veículo sofreu de fundamentação deficiente, incorrendo na Súmula 284 do STF; o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicaram dedicação do réu à atividade de tráfico.

Parties
Réu/recorrente: Igor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico Privilegiado, Restituição De Veículo, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial Tráfico Privilegiado Restituição De Veículo Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Igor

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação válida do dissídio jurisprudencial em relação à aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Fundamentação suficiente para restituição do veículo apreendido
  3. 3 Possibilidade de absolvição por insuficiência de provas mediante reavaliação do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado diante da utilização de paradigmas provenientes de habeas corpus e da ausência de cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e processuais; o pedido de restituição do veículo sofreu de fundamentação deficiente, incorrendo na Súmula 284 do STF; o pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a não aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi devidamente fundamentada em elementos concretos que indicaram dedicação do réu à atividade de tráfico.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação; pena definitiva mantida em 5 anos e 6 meses de reclusão.