AREsp 2287985 - ACORDAO

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Diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e da ausência de elementos seguros que indiquem destinação à mercancia (balanças, material de embalo etc.), é possível, sem revolvimento probatório, reavaliar fatos incontroversos à luz do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006 e, aplicando o princípio in dubio pro reo e a presunção do Tema 506 do STF, desclassificar a conduta para posse para consumo próprio (art. 28) e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante/recorrente: SHAKIRU OWOLABI IDRIS; Interessado (contraminuta): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Próprio, Desclassificação, Revaloração De Fatos Incontroversos, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Próprio Desclassificação Revaloração De Fatos Incontroversos In Dubio Pro Reo

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Parties

SHAKIRU OWOLABI IDRIS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado (contraminuta)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Definição entre tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006) e posse para consumo pessoal (art. 28, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revaloração de fatos incontroversos sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo em caso de dúvida sobre a destinação da droga

Ratio Decidendi

Diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecentes e da ausência de elementos seguros que indiquem destinação à mercancia (balanças, material de embalo etc.), é possível, sem revolvimento probatório, reavaliar fatos incontroversos à luz do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/2006 e, aplicando o princípio in dubio pro reo e a presunção do Tema 506 do STF, desclassificar a conduta para posse para consumo próprio (art. 28) e determinar a aplicação das sanções administrativas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar que as respectivas sanções administrativas sejam aplicadas pelo Juízo de origem (Processo n. 1511269-25.2021.8.26.0228 - 7ª Vara Criminal de São Paulo)