HC 950619 - ACORDAO

HC 950619 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa (modus operandi e quantidade significativa de droga), tornando inviável o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e o revolvimento de provas nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: GROVER ORELLANA LEDEZMA; Respondente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GROVER ORELLANA LEDEZMA

Agravante

Ministério Público estadual

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus substitutivo; a Corte de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos que indicam dedicação do acusado à atividade criminosa (modus operandi e quantidade significativa de droga), tornando inviável o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas e o revolvimento de provas nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Grover Orellana Ledezma