AREsp 2673291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n.7/STJ e da competência restrita do STJ para examinar questões estritamente de direito.

Parties
Recorrente: MAILSON GLEISON DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Absolvição E Desclassificação
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Absolvição E Desclassificação

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Parties

MAILSON GLEISON DA CONCEICAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Pedido de absolvição pelo crime de tráfico (art.33 Lei n.11.343/2006) e pedido subsidiário de desclassificação para porte para consumo (art.28 Lei n.11.343/2006)
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 386, V e VII do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque sua admissão dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao Superior Tribunal de Justiça nos termos da Súmula n.7/STJ e da competência restrita do STJ para examinar questões estritamente de direito.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.