HC 873382 - DECISAO

HC 873382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia reexaminar matéria fático-probatória e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a falha na gravação do interrogatório não acarretou prejuízo, e o acervo probatório e a dosimetria adotada pela Corte local não revelaram ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JOSÉ MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Instrução (gravação Do Interrogatório), Insuficiência Probatória/absolvição, Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006), Dosimetria/pena Base, Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Prova Testemunhal De Policiais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Instrução (gravação Do Interrogatório) Insuficiência Probatória/absolvição Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria/pena Base Uso De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do interrogatório devido a falha na gravação audiovisual
  2. 2 Ausência de laudo definitivo da substância e alegada não comprovação da materialidade
  3. 3 Insuficiência do conjunto probatório para condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração pretendia reexaminar matéria fático-probatória e questões não apreciadas pelo Tribunal de origem, o que caracteriza supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; a falha na gravação do interrogatório não acarretou prejuízo, e o acervo probatório e a dosimetria adotada pela Corte local não revelaram ilegalidade manifesta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida (decisão acostada às e-STJ fls. 302/303)
  • habeas corpus não conhecido