AREsp 2503287 - ACORDAO

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Havendo omissão no acórdão quanto à análise do caso à luz do RE n. 635.659/STF, verificou-se que a imputação de tráfico decorreu exclusivamente da narrativa isolada dos policiais e da apreensão de ínfima quantidade (5,20g) de maconha, não havendo correspondência às elementares do art. 33 da Lei 11.343/2006; diante da dúvida e em observância ao princípio in dubio pro reo e à presunção de inocência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, remetendo-se os autos aos Juizados Especiais Criminais conforme o RE n. 635.659/STF.

Parties
Embargante/recorrente: ANDERSON BARBOSA DA SILVA; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido do agravo regimental; parcial provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar remessa dos autos aos Juizados Especiais Criminais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Embargos De Declaração, RE N. 635.659/sp (tema N. 506/stf), In Dubio Pro Reo, Juizados Especiais Criminais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Embargos De Declaração RE N. 635.659/sp (tema N. 506/stf) In Dubio Pro Reo Juizados Especiais Criminais

Case Brief

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Parties

ANDERSON BARBOSA DA SILVA

Embargante/recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (12/12/2024 a 18/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à aplicação do entendimento do RE n. 635.659/STF
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para uso (art. 28) diante de provas insuficientes
  3. 3 Valor probatório exclusivo de depoimentos policiais e necessidade de corroboração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à análise do caso à luz do RE n. 635.659/STF, verificou-se que a imputação de tráfico decorreu exclusivamente da narrativa isolada dos policiais e da apreensão de ínfima quantidade (5,20g) de maconha, não havendo correspondência às elementares do art. 33 da Lei 11.343/2006; diante da dúvida e em observância ao princípio in dubio pro reo e à presunção de inocência, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para conhecer do agravo, dar parcial provimento ao recurso especial e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, remetendo-se os autos aos Juizados Especiais Criminais conforme o RE n. 635.659/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; conhecido do agravo regimental; parcial provimento do recurso especial para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 e determinar remessa dos autos aos Juizados Especiais Criminais.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais Criminais da localidade para adequado e individualizado apenamento, nos termos do RE n. 635.659/SP (Tema n. 506/STF)