REsp 2060108 - ACORDAO

REsp 2060108 - ACORDAO

Restabelecer a sentença condenatória porque a Terceira Seção do STJ admite que, para substâncias de fácil identificação como maconha, o laudo preliminar, assinado por peritos e corroborado por depoimentos policiais e relatório de inteligência, é suficiente para comprovar a materialidade, de modo que a ausência do laudo definitivo não autoriza, nessas circunstâncias, a absolvição por falta de prova.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Valsi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Laudo Toxicológico, Provas Testemunhais, Instrumentalidade Das Formas, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Laudo Toxicológico Provas Testemunhais Instrumentalidade Das Formas Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Valsi

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível o laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime de tráfico ou o laudo preliminar, corroborado por outras provas, pode suprir essa exigência?

Ratio Decidendi

Restabelecer a sentença condenatória porque a Terceira Seção do STJ admite que, para substâncias de fácil identificação como maconha, o laudo preliminar, assinado por peritos e corroborado por depoimentos policiais e relatório de inteligência, é suficiente para comprovar a materialidade, de modo que a ausência do laudo definitivo não autoriza, nessas circunstâncias, a absolvição por falta de prova.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória proferida em primeiro grau.