RHC 204652 - ACORDAO

RHC 204652 - ACORDAO

Havendo fundamento fático-probatório que justifica a manutenção das medidas cautelares, a existência de incidentes processuais (como desmembramento), a complexidade e gravidade do caso (apreensão de 110,5kg de cocaína) e a designação de audiência de instrução em continuação demonstram ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo; assim, manteve-se a imposição das cautelares e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: ROBERTO NOGUEIRA PEREIRA; Corréu: ADILSON ALVES DE MORAES; Corréu: ROSALVO MUNIZ BEZERRA; Corréu: OSNÉZIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

ROBERTO NOGUEIRA PEREIRA

Paciente/agravante

ADILSON ALVES DE MORAES

Corréu

ROSALVO MUNIZ BEZERRA

Corréu

OSNÉZIO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Adequação e proporcionalidade das medidas cautelares
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo fundamento fático-probatório que justifica a manutenção das medidas cautelares, a existência de incidentes processuais (como desmembramento), a complexidade e gravidade do caso (apreensão de 110,5kg de cocaína) e a designação de audiência de instrução em continuação demonstram ausência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo; assim, manteve-se a imposição das cautelares e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao juízo processante celeridade na designação de audiência complementar e observância da Resolução CNJ nº 412/2021.