AREsp 2180632 - ACORDAO

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O Tribunal de origem demonstrou, por meio de interceptações telefônicas, depoimentos e apreensão de grande quantidade de droga (1.018,35 g de cocaína) e de recursos (R$24.250,00), a estabilidade e permanência do vínculo associativo, caracterizando o crime de associação para o tráfico; essa condenação, somada à expressiva quantidade de entorpecente e à demonstração de dedicação à atividade criminosa, afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. A pena em concreto (8 anos e 6 meses) autoriza regime inicial fechado, e não se verificaram elementos para substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 CP). Portanto, não há motivo para reforma do acórdão e o...

Parties
Agravante: CLAUDIA FIGUEIREDO DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Estabilidade E Permanência Da Associação, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Estabilidade E Permanência Da Associação Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Dosimetria

Case Brief

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Parties

CLAUDIA FIGUEIREDO DA MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se há demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação criminosa para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem demonstrou, por meio de interceptações telefônicas, depoimentos e apreensão de grande quantidade de droga (1.018,35 g de cocaína) e de recursos (R$24.250,00), a estabilidade e permanência do vínculo associativo, caracterizando o crime de associação para o tráfico; essa condenação, somada à expressiva quantidade de entorpecente e à demonstração de dedicação à atividade criminosa, afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. A pena em concreto (8 anos e 6 meses) autoriza regime inicial fechado, e não se verificaram elementos para substituição por penas restritivas de direitos (art. 44 CP). Portanto, não há motivo para reforma do acórdão e o...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial