HC 878398 - ACORDAO

HC 878398 - ACORDAO

Houve ausência de fundamentação idônea quanto à fração utilizada para aplicar a minorante do tráfico privilegiado; considerando jurisprudência do STJ de que a quantidade/natureza da droga não obstam por si sós o redutor, é possível aplicar a fração máxima de 2/3, pelo que se manteve a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e reduziu as penas, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Favorecimento Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Favorecimento Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação da fração utilizada na redução da pena

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea quanto à fração utilizada para aplicar a minorante do tráfico privilegiado; considerando jurisprudência do STJ de que a quantidade/natureza da droga não obstam por si sós o redutor, é possível aplicar a fração máxima de 2/3, pelo que se manteve a decisão que concedeu habeas corpus de ofício e reduziu as penas, fixando regime inicial aberto e substituindo a pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo as penas da paciente a 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando o regime inicial aberto e substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de...