AREsp 2295381 - ACORDAO
O ingresso domicili ar foi realizado mediante autorização do genitor do acusado, afastando hipótese de violação de domicílio; aplica-se a Súmula nº 83/STJ à hipótese, tornando válidas as provas obtidas, e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido e recurso especial desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Súmula Nº 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Houve violação de domicílio no ingresso dos policiais?
- 2 São válidas as provas obtidas em busca domiciliar autorizada por terceiro?
- 3 É possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ?
Ratio Decidendi
O ingresso domicili ar foi realizado mediante autorização do genitor do acusado, afastando hipótese de violação de domicílio; aplica-se a Súmula nº 83/STJ à hipótese, tornando válidas as provas obtidas, e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta Corte, motivo pelo qual o recurso especial foi desprovido.
Court Disposition
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Orders
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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