AREsp 2732625 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (notadamente a incidência do Enunciado nº 284 da Súmula do STF), o agravante incorreu na hipótese de não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: ROBERTO DAMIAO DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO; Agravado: Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO DAMIAO DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO

Agravante

Presidência desta Corte (Superior Tribunal de Justiça)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do Enunciado nº 284 da Súmula do STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu seu recurso especial (notadamente a incidência do Enunciado nº 284 da Súmula do STF), o agravante incorreu na hipótese de não atendimento ao princípio da dialeticidade recursal, configurando a aplicação da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.