AREsp 2298612 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (informações de inteligência sobre grande carregamento de drogas, caracterização de crime permanente e depoimentos de policiais sobre autorização do réu), enquadrando-se na jurisprudência do STF e do STJ que admite entrada sem mandado quando há justa causa e flagrante; assim, a busca e as provas não foram declaradas nulas, e é inviável a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido E Desprovido (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Crime Permanente, Flagrante Delito, Justa Causa, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Crime Permanente Flagrante Delito Justa Causa Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento: Agravo Conhecido E Desprovido (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões, é válida para obtenção de provas em caso de flagrante delito
  2. 2 Se a Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada deve ser relativizada quando há fundadas razões e crime permanente
  3. 3 Se houve consentimento válido do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou a existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio (informações de inteligência sobre grande carregamento de drogas, caracterização de crime permanente e depoimentos de policiais sobre autorização do réu), enquadrando-se na jurisprudência do STF e do STJ que admite entrada sem mandado quando há justa causa e flagrante; assim, a busca e as provas não foram declaradas nulas, e é inviável a reanálise do conjunto fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.