HC 947776 - ACORDAO

HC 947776 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a instância ordinária, com base em elementos concretos (monitoramento policial, apreensão de insumos e apetrechos indicativos de mercancia e condenação definitiva anterior), concluiu pela habitualidade delitiva da agravante, o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCIENE ALMEIDA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habitualidade Delitiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCIENE ALMEIDA AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 diante da alegação de não dedicação a atividades criminosas
  2. 2 Admissibilidade do reexame do conteúdo probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a instância ordinária, com base em elementos concretos (monitoramento policial, apreensão de insumos e apetrechos indicativos de mercancia e condenação definitiva anterior), concluiu pela habitualidade delitiva da agravante, o que afasta a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, e a alteração desse entendimento demandaria reexame probatório inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.