AREsp 2778544 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ISSAC PRATTI COLLE FIRMINO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ISSAC PRATTI COLLE FIRMINO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Exigência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de similitude fática e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), não atendendo à exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial