AREsp 2520454 - ACORDAO

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Não restaram provas suficientes e inequívocas para sustentar a condenação por tráfico de drogas; diante da imprecisão dos depoimentos policiais e de elementos que indicam consumo pessoal, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e o disposto no art.386, VII, do CPP, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006; subsidiariamente, reconheceu-se que pequena quantidade apreendida autorizaria desclassificação para art.28 se não fosse o caso de absolvição.

Parties
Agravante: JEFERSON RAMOS DE ALMEIDA; Corréu: Luís Cláudio; Corréu: Clécio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão recorrido e absolver JEFERSON RAMOS DE ALMEIDA da prática do delito previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, nos termos do art.386, VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus De Ofício, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus De Ofício Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JEFERSON RAMOS DE ALMEIDA

Agravante

Luís Cláudio

Corréu

Clécio

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art.33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal (art.28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Concessão de habeas corpus ex officio diante de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não restaram provas suficientes e inequívocas para sustentar a condenação por tráfico de drogas; diante da imprecisão dos depoimentos policiais e de elementos que indicam consumo pessoal, aplicou-se o princípio in dubio pro reo e o disposto no art.386, VII, do CPP, motivo pelo qual foi concedido habeas corpus de ofício para absolver o agravante do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006; subsidiariamente, reconheceu-se que pequena quantidade apreendida autorizaria desclassificação para art.28 se não fosse o caso de absolvição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão recorrido e absolver JEFERSON RAMOS DE ALMEIDA da prática do delito previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, nos termos do art.386, VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para cassar o acórdão recorrido e absolver JEFERSON RAMOS DE ALMEIDA da prática do delito previsto no art.33, caput, da Lei n.11.343/2006, nos termos do art.386, VII, do Código de Processo Penal (Processo n. 1500351-95.2021.8.26.0022)