REsp 2038560 - ACORDAO

REsp 2038560 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga (21 pedras de crack e 2g de cocaína) revelou-se desproporcional diante das quantidades apreendidas; os atos infracionais praticados três anos antes não têm proximidade temporal suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, e inquéritos ou ações penais sem condenação definitiva não podem embasar o afastamento da redução legal, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que fixou a pena-base no mínimo legal e reconheceu o tráfico privilegiado, com a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Apelado: ii5NATA BEZERRA BRAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Proporcionalidade Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Proporcionalidade Da Pena Presunção De Inocência

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Parties

ii5NATA BEZERRA BRAZ DOS SANTOS

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga apreendida
  2. 2 Afastamento da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado por atos infracionais e histórico anterior
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar minorante e respeito à presunção de inocência

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade de droga (21 pedras de crack e 2g de cocaína) revelou-se desproporcional diante das quantidades apreendidas; os atos infracionais praticados três anos antes não têm proximidade temporal suficiente para afastar a minorante do art. 33, §4º, e inquéritos ou ações penais sem condenação definitiva não podem embasar o afastamento da redução legal, razão pela qual restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que fixou a pena-base no mínimo legal e reconheceu o tráfico privilegiado, com a pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que havia fixado a pena-base no mínimo legal
  • Reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)