AREsp 1737054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que os réus possuem maus antecedentes e condenações definitivas (comprovadas por certidões e consulta eletrônica), impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em razão da exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e das circunstâncias concretas do crime, fixou-se o regime inicial semiaberto como o mais adequado.

Parties
Agravante: JHONATAN CARLOS DA SILVA; Agravante: RODRIGO LIMA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que fixou regime inicial semiaberto e indeferiu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Comprovação De Antecedentes Por Sítio Eletrônico, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Comprovação De Antecedentes Por Sítio Eletrônico Dosimetria

Case Brief

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Parties

JHONATAN CARLOS DA SILVA

Agravante

RODRIGO LIMA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de comprovação de maus antecedentes por meio de consulta ao sítio eletrônico do Tribunal
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal e da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque restou demonstrado que os réus possuem maus antecedentes e condenações definitivas (comprovadas por certidões e consulta eletrônica), impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; em razão da exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e das circunstâncias concretas do crime, fixou-se o regime inicial semiaberto como o mais adequado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que fixou regime inicial semiaberto e indeferiu a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto.