HC 872877 - ACORDAO

HC 872877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade e diversidade de drogas permaneçam como circunstância a agravar, o afastamento da vetorial culpabilidade justificou a redução do montante de elevação da pena-base e a adoção da fração jurisprudencial de 1/6, medida que se mostrou dentro da discricionariedade judicial e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violar a jurisprudência do STJ e sem ensejar reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado (paciente): GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus, Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Agravo Regimental

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

GUILHERME

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Habeas Corpus, Decidido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da pena-base após afastamento de uma das circunstâncias judiciais
  2. 2 Possibilidade de adoção de fração de 1/6 para exasperação da pena-base
  3. 3 Vedação ao bis in idem na valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a quantidade e diversidade de drogas permaneçam como circunstância a agravar, o afastamento da vetorial culpabilidade justificou a redução do montante de elevação da pena-base e a adoção da fração jurisprudencial de 1/6, medida que se mostrou dentro da discricionariedade judicial e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem violar a jurisprudência do STJ e sem ensejar reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental