HC 969309 - DECISAO

HC 969309 - DECISAO

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão que manteve a prisão preventiva, por entender-se desproporcional a custódia diante do crime praticado sem violência e da quantidade de droga apreendida considerada não exorbitante, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Parties
Paciente: Pedro Henrique de Oliveira Duarte; Autoridade Coatora: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Proporcionalidade, Justa Causa, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Proporcionalidade Justa Causa Medidas Cautelares

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Parties

Pedro Henrique de Oliveira Duarte

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a busca pessoal
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e fundamentação concreta
  3. 3 proporcionalidade e adequação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar para cassar o acórdão que manteve a prisão preventiva, por entender-se desproporcional a custódia diante do crime praticado sem violência e da quantidade de droga apreendida considerada não exorbitante, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão impugnado e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Cassado o acórdão impugnado.
  • Substituída a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.