REsp 2111842 - ACORDAO

REsp 2111842 - ACORDAO

Havendo fundadas razões (denúncia de usuário, forte odor de maconha ao chegar ao local) e autorização voluntária do morador para ingresso, configurou-se situação de flagrante delito e o ingresso sem mandado foi legítimo; não havendo nulidade das provas e sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: Luiz Gustavo Mendes Amaral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade Da Prova, Busca E Apreensão Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Delito Nulidade Da Prova Busca E Apreensão Sem Mandado

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Parties

Luiz Gustavo Mendes Amaral

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação de domicílio por ingresso policial sem mandado
  2. 2 Validade das provas obtidas com autorização voluntária do morador
  3. 3 Configuração de flagrante delito em crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões (denúncia de usuário, forte odor de maconha ao chegar ao local) e autorização voluntária do morador para ingresso, configurou-se situação de flagrante delito e o ingresso sem mandado foi legítimo; não havendo nulidade das provas e sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.