AREsp 2387056 - DECISAO

AREsp 2387056 - DECISAO

Reconheceu-se que a agravante é primária e que não existem, nas instâncias ordinárias, elementos concretos e idôneos que demonstrem dedicação a atividade criminosa ou integração a organização criminosa; por isso, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: Simone Vieira de Mello dos Santos; Co Réu: Ronie; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Simone Vieira de Mello dos Santos

Agravante/recorrente

Ronie

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Relevância da quantidade e embalagem da droga para afastamento do redutor
  3. 3 Validade de informações investigativas/ações penais em andamento como fundamento para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a agravante é primária e que não existem, nas instâncias ordinárias, elementos concretos e idôneos que demonstrem dedicação a atividade criminosa ou integração a organização criminosa; por isso, aplicou-se o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3)
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa