AREsp 2733165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação efetiva e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a falta dessa impugnação implica a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME CONCEICAO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GUILHERME CONCEICAO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Desta Corte (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), sendo necessária impugnação efetiva e pormenorizada nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a falta dessa impugnação implica a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental