RHC 198163 - ACORDAO

RHC 198163 - ACORDAO

Ao proferir sentença condenatória que rejeitou as teses suscitadas no habeas corpus e tendo sido apresentada apelação ao Tribunal local, a análise das questões pelo STJ seria supressão de instância; além disso, a sentença considerou provas colhidas em instrução desconhecidas no momento do HC, de modo que a matéria deve ser primeiro examinada pelo Tribunal estadual, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: THAYNA JOSE PEREIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Nulidade De Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Trancamento De Processo, Supressão De Instância, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Nulidade De Buscas Pessoal, Veicular E Domiciliar Invasão De Domicílio Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THAYNA JOSE PEREIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Julgou Prejudicado O Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impetração em razão de prolação de sentença superveniente
  2. 2 Nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 Revogação da decisão que convolou prisão em flagrante em custódia preventiva

Ratio Decidendi

Ao proferir sentença condenatória que rejeitou as teses suscitadas no habeas corpus e tendo sido apresentada apelação ao Tribunal local, a análise das questões pelo STJ seria supressão de instância; além disso, a sentença considerou provas colhidas em instrução desconhecidas no momento do HC, de modo que a matéria deve ser primeiro examinada pelo Tribunal estadual, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que julgou prejudicado o recurso em habeas corpus