AREsp 2497423 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a licitude da busca pessoal/veicular porque havia fundada suspeita objetiva (tentativa de fuga/abordagem, conhecimento de prisão cautelar domiciliar), considerou-se preclusa a matéria relativa à cadeia de custódia por ausência de prequestionamento, rejeitou-se a absolvição e a desclassificação para usuário por existir probatório suficiente (laudos periciais, confissão e depoimentos), e determinou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) para evitar bis in idem na dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa,...

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAUJO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal (art. 244 Cpp), Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Perda De Bem/apreensão
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal (art. 244 Cpp) Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA ARAUJO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal e da busca veicular
  2. 2 Quebra de cadeia de custódia
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial: manteve-se a licitude da busca pessoal/veicular porque havia fundada suspeita objetiva (tentativa de fuga/abordagem, conhecimento de prisão cautelar domiciliar), considerou-se preclusa a matéria relativa à cadeia de custódia por ausência de prequestionamento, rejeitou-se a absolvição e a desclassificação para usuário por existir probatório suficiente (laudos periciais, confissão e depoimentos), e determinou-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3) para evitar bis in idem na dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa,...

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzida a pena de multa para 167 dias-multa