REsp 2121043 - ACORDAO

REsp 2121043 - ACORDAO

Havendo fundadas razões (comportamento suspeito em ponto conhecido pelo tráfico e tentativa de ocultação de objetos) ficou demonstrada a justa causa/flagrança para ingresso sem mandado na barraca, tornando lícitas as provas. Considerando a pequena quantidade apreendida (17,3 g de crack), a primariedade e condições favoráveis da recorrente, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Recorrente: Bruna Cristina Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Ingresso Sem Mandado, Violação De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Flagrante
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Ingresso Sem Mandado Violação De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Bruna Cristina Soares

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada dos policiais em barraca sem mandado (fundadas razões/justa causa)
  2. 2 Possibilidade e patamar da aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo fundadas razões (comportamento suspeito em ponto conhecido pelo tráfico e tentativa de ocultação de objetos) ficou demonstrada a justa causa/flagrança para ingresso sem mandado na barraca, tornando lícitas as provas. Considerando a pequena quantidade apreendida (17,3 g de crack), a primariedade e condições favoráveis da recorrente, aplica-se a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legalidade da entrada e das provas extraídas da barraca por haver fundada suspeita/flagrança
  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3