HC 954482 - ACORDAO

HC 954482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem realizada pelos guardas municipais careceu de fundadas suspeitas e, portanto, o flagrante não estava verificado no momento da abordagem; assim, a busca pessoal e as provas delas decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e anulou as provas advindas da atuação ilegal da guarda municipal, restabelecendo a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Ilicitude De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Ilicitude De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

PACIENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Caracterização da situação de flagrante no momento da abordagem
  3. 3 Limites das atribuições das guardas municipais e adequação da atuação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a abordagem realizada pelos guardas municipais careceu de fundadas suspeitas e, portanto, o flagrante não estava verificado no momento da abordagem; assim, a busca pessoal e as provas delas decorrentes são ilícitas, devendo ser anuladas, mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus e restabeleceu a sentença absolutória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e anulou as provas advindas da atuação ilegal da guarda municipal, restabelecendo a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão de primeira instância que anulou as provas obtidas pela busca pessoal realizada pela guarda municipal e restabeleceu a sentença absolutória do paciente.