HC 924042 - ACORDAO

HC 924042 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo apresentava regular tramitação, o recurso de apelação foi protocolado e encaminhado à instância competente com manifestação ministerial, e o prazo transcorrido não se mostrou desarrazoado ou caracterizador de desídia diante da pena imposta de 6 anos, 9 meses e 20 dias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: FABRICIO RANGEL RAMOS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABRICIO RANGEL RAMOS DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação como causa para relaxamento da prisão cautelar
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o processo apresentava regular tramitação, o recurso de apelação foi protocolado e encaminhado à instância competente com manifestação ministerial, e o prazo transcorrido não se mostrou desarrazoado ou caracterizador de desídia diante da pena imposta de 6 anos, 9 meses e 20 dias, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus