REsp 2167601 - ACORDAO

REsp 2167601 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, com base nas especificidades do caso (cárcere privado, quantidade e diversidade de entorpecentes, modus operandi), e não houve argumentos aptos a desconstituir essa valoração e a conclusão de ausência de bis in idem.

Parties
Agravante: LUCAS PAULINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Redutor De Pena, Princípio Da Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Redutor De Pena Princípio Da Individualização Da Pena Proporcionalidade Bis in Idem

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Parties

LUCAS PAULINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do patamar de redução (1/6 versus 2/3)
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6, com base nas especificidades do caso (cárcere privado, quantidade e diversidade de entorpecentes, modus operandi), e não houve argumentos aptos a desconstituir essa valoração e a conclusão de ausência de bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que aplicou o redutor na fração de 1/6.